SEGURADORAS DEVERÃO INFORMAR MOTIVO DE RECUSA

O Projeto de Lei nº 5541/16, em trâmite na Câmara dos Deputados, quer obrigar as seguradoras a informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro.

O prazo para resposta será de 48 horas, a partir do limite estipulado pela companhia para a avaliação da proposta de seguro. A proposta prevê de multa à interdição àqueles que descumprirem as medidas, de acordo com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o autor da proposta, dep. Rômulo Gouveia (PSDPB), a obrigação vai valer para todas as seguradoras, que trabalham com qualquer ramo de seguros. “O direito da seguradora de recusar a contratação é legítimo, porém o consumidor possui o direito de saber o porquê da recusa da seguradora”, afirma o autor.

Fonte: Comunicação SincorSP